RMS 74740 - ACORDAO

RMS 74740 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (data da prática do ato administrativo impugnado ou data da ciência do indeferimento administrativo)?
  2. 2 Se a anulação judicial de questões posteriores à homologação do concurso gera direito automático à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação se deu por decisões judiciais e não por decisão administrativa