REsp 1991101 - ACORDAO

REsp 1991101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da segurança com base na jurisprudência do STF (RE 837.311/PI, Tema 784) e no IRDR estadual, tendo considerado que a Administração, ao editar o Edital nº 51/2020 convocando três excedentes e existir ausência de dois convocados, manifestou interesse no preenchimento das vagas, o que converteu a expectativa de direito da candidata em direito líquido e certo; não houve omissão a ser sanada e não se exige enfrentamento de precedentes meramente persuasivos.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: ANA FLÁVIA ALMEIDA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Interesse Da Administração, Omissão Declaratória, Precedentes E Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Eleitoral? Concurso Público Direito À Nomeação Interesse Da Administração Omissão Declaratória Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ANA FLÁVIA ALMEIDA MIRANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da tese do RE 837.311/PI (Tema 784) sobre direito à nomeação de candidato fora do número de vagas
  3. 3 relevância da manifestação da Administração (Edital nº 51/2020) para converter expectativa de direito em direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da segurança com base na jurisprudência do STF (RE 837.311/PI, Tema 784) e no IRDR estadual, tendo considerado que a Administração, ao editar o Edital nº 51/2020 convocando três excedentes e existir ausência de dois convocados, manifestou interesse no preenchimento das vagas, o que converteu a expectativa de direito da candidata em direito líquido e certo; não houve omissão a ser sanada e não se exige enfrentamento de precedentes meramente persuasivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança e reconheceu o direito da impetrante à convocação e posterior nomeação, nos termos do edital.