AREsp 2668961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a anotação do avaliador quanto a 'dedo fora do gatilho' foi considerada suficiente para motivar o ato administrativo e assegurar ampla defesa e contraditório; a ausência de registro audiovisual e a posterior incorporação de razões em sede recursal administrativo não invalidam o ato administrativo quando ausente prova capaz de afastar a presunção de legitimidade; majoraram-se honorários em 2% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FRANCINE MONKS FERNANDES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação Policial, Avaliação De Armamento, Munição E Tiro, Nulidade Por Falta De Motivação, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Concurso Público Curso De Formação Policial Avaliação De Armamento, Munição E Tiro Nulidade Por Falta De Motivação Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCINE MONKS FERNANDES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de motivação idônea
  2. 2 possibilidade de suprimento de fundamentação em sede recursal administrativo
  3. 3 ônus da prova para afastar a presunção de legitimidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a anotação do avaliador quanto a 'dedo fora do gatilho' foi considerada suficiente para motivar o ato administrativo e assegurar ampla defesa e contraditório; a ausência de registro audiovisual e a posterior incorporação de razões em sede recursal administrativo não invalidam o ato administrativo quando ausente prova capaz de afastar a presunção de legitimidade; majoraram-se honorários em 2% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.