RMS 74952 - DECISAO

RMS 74952 - DECISAO

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (havia apenas uma vaga no município), não demonstrou por prova pré-constituída o surgimento de novas vagas nem a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária não comprova, por si só, preterição; portanto não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: Emerson Moreira Cezar; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratações Temporárias Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Emerson Moreira Cezar

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Se a contratação temporária configura ou não preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (havia apenas uma vaga no município), não demonstrou por prova pré-constituída o surgimento de novas vagas nem a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária não comprova, por si só, preterição; portanto não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção do acórdão que denegou a segurança