RMS 64965 - DECISAO

RMS 64965 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, à luz do Tema n. 22/STF (RE 560.900), a exclusão de candidato com base apenas na existência de boletins de ocorrência ou de ação penal em curso é ilegítima sem previsão constitucional e legal adequada ou situação de excepcionalíssima e indiscutível gravidade; no caso concreto a exclusão decorreu exclusivamente da existência de quatro boletins de ocorrência e de processo penal, configurando afronta ao precedente vinculante, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Criminal, Idoneidade Moral, Repercussão Geral (tema 22/stf), Presunção De Inocência
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Criminal Idoneidade Moral Repercussão Geral (tema 22/stf) Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cláusula de edital que exclui candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 22/STF (RE 560.900) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exigência de requisitos mais rigorosos para carreiras de segurança pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, à luz do Tema n. 22/STF (RE 560.900), a exclusão de candidato com base apenas na existência de boletins de ocorrência ou de ação penal em curso é ilegítima sem previsão constitucional e legal adequada ou situação de excepcionalíssima e indiscutível gravidade; no caso concreto a exclusão decorreu exclusivamente da existência de quatro boletins de ocorrência e de processo penal, configurando afronta ao precedente vinculante, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se