RMS 72771 - DECISAO

RMS 72771 - DECISAO

Constatada a ausência de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção das questões n. 3, 5 e 6 e estando a majoração parcial da nota suficientemente justificada pela banca examinadora, aplica-se a tese do Tema 485/STF que impede o Judiciário de substituir o juízo da banca; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrante: impetrante; Banca Examinadora: banca examinadora; Administrador Do Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle Judicial De Banca Examinadora, Repercussão Geral, Motivação, Decisão Surpresa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Controle Judicial De Banca Examinadora Repercussão Geral Motivação +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

banca examinadora

Banca Examinadora

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Administrador Do Concurso

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reexaminar conteúdo de provas e notas de concurso público
  2. 2 Exceção para intervenção judicial apenas em caso de ilegalidade ou erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade limitada de verificar compatibilidade do conteúdo das questões com o edital

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção das questões n. 3, 5 e 6 e estando a majoração parcial da nota suficientemente justificada pela banca examinadora, aplica-se a tese do Tema 485/STF que impede o Judiciário de substituir o juízo da banca; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno desprovido.