RMS 74987 - ACORDAO

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O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que o candidato tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo (08/11/2023); como a ação foi ajuizada em 28/02/2024, houve tempestividade, de modo que decadência e prescrição devem ser afastadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; recurso ordinário provido na origem para afastar decadência e prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Ato Administrativo, Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prescrição Ato Administrativo Edital +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital perante anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que o candidato tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo (08/11/2023); como a ação foi ajuizada em 28/02/2024, houve tempestividade, de modo que decadência e prescrição devem ser afastadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; recurso ordinário provido na origem para afastar decadência e prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou decadência e prescrição