RMS 75284 - DECISAO

RMS 75284 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante foi classificado na 328ª posição, fora do cadastro de reserva formado até a 324ª posição, sendo excluído do concurso conforme item 18.5 do edital; não se demonstrou direito líquido e certo, nem preterição imotivada por parte da Administração; mesmo havendo desistências, a nomeação em razão de vagas surgidas no curso de validade do concurso depende do exercício discricionário da Administração e não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando Gomes da Rocha; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Cláusula De Barreira, Direito À Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Cláusula De Barreira Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

Fernando Gomes da Rocha

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Efeito jurídico do cadastro de reserva
  3. 3 Aplicabilidade e validade da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante foi classificado na 328ª posição, fora do cadastro de reserva formado até a 324ª posição, sendo excluído do concurso conforme item 18.5 do edital; não se demonstrou direito líquido e certo, nem preterição imotivada por parte da Administração; mesmo havendo desistências, a nomeação em razão de vagas surgidas no curso de validade do concurso depende do exercício discricionário da Administração e não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.