RMS 75566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais que anularam questões do concurso; o subitem 17.8 do edital, que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos, rege-se no âmbito dos recursos administrativos perante a banca e não obriga atribuição de pontuação quando a nulidade decorre de decisões judiciais individuais, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e da observância dos prazos decadenciais (art. 23, Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante/recorrente: Jocemir de Bastos Pitanga; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Decadência, Princípio Da Isonomia, Nulidade De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Decadência Princípio Da Isonomia Nulidade De Questões De Prova

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Parties

Jocemir de Bastos Pitanga

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandados de segurança individuais favoráveis a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando questões são anuladas por decisão judicial
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não é possível estender a terceiros os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais que anularam questões do concurso; o subitem 17.8 do edital, que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos, rege-se no âmbito dos recursos administrativos perante a banca e não obriga atribuição de pontuação quando a nulidade decorre de decisões judiciais individuais, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e da observância dos prazos decadenciais (art. 23, Lei 12.016/2009).