RMS 74987 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões de mérito que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; como a decisão agravada apenas afastou decadência e prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a análise do mérito e do alegado fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUAN MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Pontos Não Atribuídos a Todos Os Candidatos, Decadência, Prescrição, Termo Inicial, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Pontos Não Atribuídos a Todos Os Candidatos Decadência Prescrição Termo Inicial +1 more

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Parties

LUAN MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do mérito pelo STJ quando não enfrentado pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 do CPC)
  3. 3 incidência de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) sobre pedidos de atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões de mérito que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; como a decisão agravada apenas afastou decadência e prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a análise do mérito e do alegado fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para afastar decadência e prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.