RMS 76232 - DECISAO

RMS 76232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF de que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, e porque a nomeação de Midian Vicente foi qualificada como contratação temporária justificada pela necessidade de manutenção dos serviços de saúde em razão de aposentadorias, não configurando preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: Atila Bezerra Neves; Litisconsorte/nomeada: Midian Vicente; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados/parte Recorrida: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Princípio Da Legalidade

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Parties

Atila Bezerra Neves

Impetrante/recorrente

Midian Vicente

Litisconsorte/nomeada

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital possuem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária de terceiros configura preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 se a nomeação impugnada decorreu de provimento efetivo ou de contratação temporária justificável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF de que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, e porque a nomeação de Midian Vicente foi qualificada como contratação temporária justificada pela necessidade de manutenção dos serviços de saúde em razão de aposentadorias, não configurando preterição.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.