REsp 2200421 - DECISAO

REsp 2200421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo psicológico), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, ausentes condições para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ; Impetrante: RAFAEL NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prova Pericial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Prova Pericial Reexame De Prova Prequestionamento Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

Recorrente

RAFAEL NUNES DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar laudo psicológico e necessidade de prova pericial
  2. 2 objetividade, cientificidade e publicidade do exame psicotécnico
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo psicológico), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, ausentes condições para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso especial
  • não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC