AREsp 2765042 - DECISAO

AREsp 2765042 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso. Fundamentou-se na inadequação da via recursal para questões constitucionais (art. 93, IX), na ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto à legalidade do TAF e avaliação psicológica (fundamentação em leis municipais e Lei nº 13.022/2014), na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FREDERICK RAMON SILVA CRUZ SANTOS; Recorrido: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FREDERICK RAMON SILVA CRUZ SANTOS

Agravante

Município de Petrolina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 legalidade da exigência de teste de aptidão física e avaliação psicológica
  3. 3 efeitos de errata em edital e vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso. Fundamentou-se na inadequação da via recursal para questões constitucionais (art. 93, IX), na ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto à legalidade do TAF e avaliação psicológica (fundamentação em leis municipais e Lei nº 13.022/2014), na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento