RMS 74177 - ACORDAO

RMS 74177 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada, porque o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao item 17.8 do edital em 13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 05/03/2024 estava dentro do prazo; questões de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coator (ato Atribuído): SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Policial Militar, Anulação De Questões, Decadência, Termo Inicial, Coisa Julgada, Item 17.8 Do Edital, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Policial Militar Anulação De Questões Decadência Termo Inicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator (ato Atribuído)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (termo inicial)
  2. 2 impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada, porque o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao item 17.8 do edital em 13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 05/03/2024 estava dentro do prazo; questões de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo