RMS 74588 - DECISAO

RMS 74588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de ato ilegal ou abusivo da Administração; o impetrante já havia ultrapassado o limite etário previsto no edital no momento da inscrição (31 anos e 5 meses), de modo que não existe direito líquido e certo a autorizar a via mandamental, e a exigência do limite etário, prevista em lei estadual e no edital, é razoável e vinculante.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora/recorrido: Secretaria de Estado da Administração do Estado da Bahia (SAEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite Etário Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Diego Oliveira dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado da Administração do Estado da Bahia (SAEB)

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o critério etário impede ingresso quando ultrapassado no momento da inscrição
  2. 2 cabimento de mandado de segurança por direito líquido e certo diante de requisito editalício
  3. 3 vinculação da Administração e dos candidatos ao edital do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de ato ilegal ou abusivo da Administração; o impetrante já havia ultrapassado o limite etário previsto no edital no momento da inscrição (31 anos e 5 meses), de modo que não existe direito líquido e certo a autorizar a via mandamental, e a exigência do limite etário, prevista em lei estadual e no edital, é razoável e vinculante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.