RMS 74779 - DECISAO

RMS 74779 - DECISAO

Mantém-se a denegação da segurança porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, em consonância com o Tema 784/STF e a discricionariedade administrativa quanto ao provimento de vagas; ademais, o prazo de validade do concurso expirou sem prorrogação.

Parties
Impetrante: FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA MATHIAS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso; manutenção da denegação da segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Tema 784/stf, Preterição Arbitrária E Imotivada
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Tema 784/stf Preterição Arbitrária E Imotivada

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Parties

FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA MATHIAS

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 aplicação da tese do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação da segurança porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, em consonância com o Tema 784/STF e a discricionariedade administrativa quanto ao provimento de vagas; ademais, o prazo de validade do concurso expirou sem prorrogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; manutenção da denegação da segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Negar provimento ao recurso ordinário