RMS 74676 - DECISAO

RMS 74676 - DECISAO

O recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (39º lugar vs. 9 vagas) e não apresentou prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes ou de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; as contratações temporárias comprovadamente destinavam-se a funções temporárias (FS e FA) nos termos da Resolução SEE 4.920/23 e do art. 37, IX, da CF, não demonstrando vagas efetivas a serem providas, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GIORDANNO KOITI CHAEM; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária, Vagas Em Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Contratação Temporária +1 more

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Parties

GIORDANNO KOITI CHAEM

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária configura preterição arbitrária de aprovados em concurso
  3. 3 Efeito da abertura de novo concurso ou surgimento de vagas durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (39º lugar vs. 9 vagas) e não apresentou prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes ou de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; as contratações temporárias comprovadamente destinavam-se a funções temporárias (FS e FA) nos termos da Resolução SEE 4.920/23 e do art. 37, IX, da CF, não demonstrando vagas efetivas a serem providas, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.