AREsp 2831462 - DECISAO

AREsp 2831462 - DECISAO

Afastada a intempestividade do recurso especial em face da comprovação da suspensão do expediente; entretanto, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Agravante: PAULO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Intempestividade Recursal E Comprovação De Suspensão De Expediente, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Intempestividade Recursal E Comprovação De Suspensão De Expediente Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

PAULO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato reposicionado em razão de desistência de melhor classificado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à comprovação de suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 ausência de prequestionamento e seus efeitos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade do recurso especial em face da comprovação da suspensão do expediente; entretanto, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense nos dias indicados
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial