RMS 75374 - DECISAO

RMS 75374 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Edital nº 01/2023, em seu art. 16.4, previa expressamente a forma de arredondamento das notas (para cima quando a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco), a Administração aplicou essa regra ao atribuir nota 4,75 ao impetrante, não havendo ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança, e a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na revisão de critérios de correção violaria o princípio da separação de poderes e a vinculação ao edital.

Parties
Impetrante/recorrente: Thomaz Heverton dos Santos Pereira; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Arredondamento De Notas, Mandado De Segurança, Mérito Administrativo, Separação De Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Arredondamento De Notas Mandado De Segurança Mérito Administrativo Separação De Poderes

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Parties

Thomaz Heverton dos Santos Pereira

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra de arredondamento do edital (item 16.4 do Edital nº 01/2023)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na revisão de critérios de correção da banca examinadora
  3. 3 ilegalidade do ato de eliminação do candidato por arredondamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Edital nº 01/2023, em seu art. 16.4, previa expressamente a forma de arredondamento das notas (para cima quando a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco), a Administração aplicou essa regra ao atribuir nota 4,75 ao impetrante, não havendo ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança, e a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na revisão de critérios de correção violaria o princípio da separação de poderes e a vinculação ao edital.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido