REsp 2194161 - DECISAO

REsp 2194161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o prazo de quatro dias previsto no ato convocatório foi considerado legítimo e aplicável a todos os convocados, a impetrante não comprovou dificuldade na obtenção dos documentos nem especificou quais seriam, a exclusão alcançou somente a vaga específica, o acórdão apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão ou afronta ao art. 489 do CPC) e a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: CAMILA CARLA DIAS DE FRANÇA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Convocação Para Apresentação De Documentos, Preclusão De Prazos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Convocação Para Apresentação De Documentos Preclusão De Prazos Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAMILA CARLA DIAS DE FRANÇA

Recorrente/impetrante

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão por não apresentação de documentos no prazo convocatório
  2. 2 exiguidade do prazo de 4 dias e possível violação dos princípios constitucionais (art. 37 CF) e administrativos (art. 2º Lei 9.784/1999)
  3. 3 alegada omissão e ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o prazo de quatro dias previsto no ato convocatório foi considerado legítimo e aplicável a todos os convocados, a impetrante não comprovou dificuldade na obtenção dos documentos nem especificou quais seriam, a exclusão alcançou somente a vaga específica, o acórdão apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão ou afronta ao art. 489 do CPC) e a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida