RMS 74770 - ACORDAO

RMS 74770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, em razão de já haver sido negado provimento ao recurso ordinário na mesma linha de argumentação, além de ser incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Interesse Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Interesse Recursal

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 Efeitos de decisões judiciais (mandados de segurança individuais) sobre terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, em razão de já haver sido negado provimento ao recurso ordinário na mesma linha de argumentação, além de ser incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ