RMS 75376 - DECISAO

RMS 75376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas ofertado (763.º para 150 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de vagas suficientes nem preterição arbitrária ou imotivada da Administração que autorizasse converter a mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, a teoria do fato consumado não se aplica diante da ausência de consolidação da situação jurídica e da decisão originária que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSEMAR PASSOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Preterição, Teoria Do Fato Consumado, Prova Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Preterição Teoria Do Fato Consumado Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSEMAR PASSOS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas ofertado (763.º para 150 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de vagas suficientes nem preterição arbitrária ou imotivada da Administração que autorizasse converter a mera expectativa em direito líquido e certo; ademais, a teoria do fato consumado não se aplica diante da ausência de consolidação da situação jurídica e da decisão originária que denegou a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.