AREsp 2852715 - DECISAO

AREsp 2852715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante comprovou a suspensão de prazo exigida (aplicando-se o entendimento/promoção trazidos pela Lei n. 14.939/2024), mas não se conheceu do recurso especial: falta de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (a omissão não foi suscitada nos embargos de declaração na origem) e ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 8.112/1990 indicados no recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial, além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Interesse Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Médica Intempestividade De Recurso Prequestionamento Interesse Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazo
  2. 2 ausência de interesse recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante comprovou a suspensão de prazo exigida (aplicando-se o entendimento/promoção trazidos pela Lei n. 14.939/2024), mas não se conheceu do recurso especial: falta de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (a omissão não foi suscitada nos embargos de declaração na origem) e ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 8.112/1990 indicados no recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial, além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial