RMS 75570 - DECISAO

RMS 75570 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) é ilegítima para discutir a pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, sendo competente a executora do certame, e, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o direito teria sido atingido na data da exclusão do certame em 2014, não sendo o prazo decadencial reiniciado pela homologação do concurso em 2022 ou por indeferimento administrativo posterior; ademais, decisões judiciais que anularam questões têm eficácia apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não se estendem erga omnes.

Parties
Impetrante: JOÃO VICTOR RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR RAMOS DA SILVA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros (erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a autoridade indicada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) é ilegítima para discutir a pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, sendo competente a executora do certame, e, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o direito teria sido atingido na data da exclusão do certame em 2014, não sendo o prazo decadencial reiniciado pela homologação do concurso em 2022 ou por indeferimento administrativo posterior; ademais, decisões judiciais que anularam questões têm eficácia apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não se estendem erga omnes.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário