RMS 70802 - ACORDAO

RMS 70802 - ACORDAO

A contratação temporária para atender necessidade transitória (art. 37, IX, CF) não caracteriza, por si só, preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas, sendo imprescindível a demonstração cabal, por prova pré-constituída, da existência de vagas efetivas e da preterição arbitrária para reconhecer direito líquido e certo à nomeação; ausentes tais provas, deve ser negada a segurança.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante/recorrido: Filipe Almeida Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança negado; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição, Nomeação, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Temporária Preterição Nomeação Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Filipe Almeida Gomes

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária configura preterição de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se havia prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos para nomeação

Ratio Decidendi

A contratação temporária para atender necessidade transitória (art. 37, IX, CF) não caracteriza, por si só, preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas, sendo imprescindível a demonstração cabal, por prova pré-constituída, da existência de vagas efetivas e da preterição arbitrária para reconhecer direito líquido e certo à nomeação; ausentes tais provas, deve ser negada a segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso em mandado de segurança negado; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança