RMS 73508 - DECISAO

RMS 73508 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido porque o edital (Edital 007/2022/SEDUC) estabeleceu, de forma objetiva, o quantitativo de candidatos classificados e habilitados (cláusula de barreira) e a impetrante, classificada na 65ª posição para Rio Verde/GO, ficou fora das vagas imediatas e do cadastro de reserva (19+19), não havendo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, consoante jurisprudência do STF e do STJ acerca da validade da cláusula de barreira.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO; Impetrado: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Habilitação E Cadastro De Reserva, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Habilitação E Cadastro De Reserva Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Impetrado

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de barreira prevista no edital
  2. 2 existência de direito líquido e certo à habilitação/nomeação
  3. 3 legitimidade passiva do organizador do concurso (IADES) após homologação

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido porque o edital (Edital 007/2022/SEDUC) estabeleceu, de forma objetiva, o quantitativo de candidatos classificados e habilitados (cláusula de barreira) e a impetrante, classificada na 65ª posição para Rio Verde/GO, ficou fora das vagas imediatas e do cadastro de reserva (19+19), não havendo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, consoante jurisprudência do STF e do STJ acerca da validade da cláusula de barreira.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.777/1.781 para negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.