RMS 74341 - DECISAO

RMS 74341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou cabalmente a existência de vagas efetivas ocupadas por designações precárias nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua expectativa em direito líquido e certo; ademais, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 784/RE 837.311) e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Camila Carvalho Pio Souza; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito Versus Direito Subjetivo, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Aprovação Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito Versus Direito Subjetivo Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

Camila Carvalho Pio Souza

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação de temporários sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou cabalmente a existência de vagas efetivas ocupadas por designações precárias nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua expectativa em direito líquido e certo; ademais, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 784/RE 837.311) e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.