RMS 74994 - DECISAO

RMS 74994 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as anulações de questões obtidas em decisões judiciais individuais não produzem efeito erga omnes nem obrigam a Administração a estender seus efeitos a terceiros alheios à relação processual; o item editalício invocado aplica-se à anulação no âmbito administrativo pela banca e não a decisões judiciais de terceiros; ademais, o impetrante não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, justificando o indeferimento da inicial nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009, e houve análise de decadência quanto ao prazo para impetração.

Parties
Impetrante: JOAO CARLOS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso, Decadência, Efeito Erga Omnes, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Inter Partes Anulação De Questões De Concurso Decadência +2 more

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Parties

JOAO CARLOS SILVA DE SOUZA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais individuais que anulam questões de concurso vinculam a Administração e beneficiam candidatos terceiros que não participaram da ação
  2. 2 Se o item 17.8 do edital que prevê atribuição de pontos por questão anulada obriga a Administração quando a anulação decorre de decisão judicial de terceiros
  3. 3 Se a petição inicial deve ser indeferida por ausência de prova pré-constituída nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as anulações de questões obtidas em decisões judiciais individuais não produzem efeito erga omnes nem obrigam a Administração a estender seus efeitos a terceiros alheios à relação processual; o item editalício invocado aplica-se à anulação no âmbito administrativo pela banca e não a decisões judiciais de terceiros; ademais, o impetrante não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, justificando o indeferimento da inicial nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009, e houve análise de decadência quanto ao prazo para impetração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Indeferimento da petição inicial nos termos do art.10 da Lei nº 12.016/2009 e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art.485, inciso I, do CPC