REsp 2208951 - DECISAO

REsp 2208951 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: Rodrigo Mendes Soares Leon; Respondente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questão Objetiva Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

Rodrigo Mendes Soares Leon

Recorrente

Distrito Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial do conteúdo de questões de concurso público
  2. 2 verificação de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital
  3. 3 efeitos da anulação superveniente de questão e reconhecimento da perda do objeto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Defiro a gratuidade de justiça, apenas com efeitos ex nunc.