AREsp 2883531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou a controvérsia; as invocadas disposições (arts. 926 e 927, IV) não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão; além disso, a alteração do julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 03/2022 e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais comprovados na origem.

Parties
Agravante: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Perda De Uma Chance, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

Município de Granja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 legalidade do Decreto nº 03/2022 que anulou concurso após homologação sem processo administrativo
  3. 3 prova do dano moral, material e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou a controvérsia; as invocadas disposições (arts. 926 e 927, IV) não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão; além disso, a alteração do julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 03/2022 e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais comprovados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.