RMS 72929 - DECISAO

RMS 72929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram após expirado o prazo de validade do certame, afastando-se o direito líquido e certo à nomeação, na linha da orientação do STF (Tema 784/RE 837311) e da jurisprudência dominante do STJ, que exigem que novas vagas surjam dentro da validade do concurso ou que haja preterição comprovada pela Administração.

Parties
Recorrente/impetrante: DANILO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame, Desistência De Candidatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Certame Desistência De Candidatos

Case Brief

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Parties

DANILO MARQUES DA COSTA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos melhor classificados ocorrida após o término da validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação do candidato subsequente
  2. 2 Se a manifestação de interesse da administração (convocação/edital de contratação temporária) configura preterição ou demonstra necessidade inequívoca durante a validade do certame
  3. 3 Aplicação da orientação do STF (Tema 784/RE 837311) e da jurisprudência do STJ sobre nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram após expirado o prazo de validade do certame, afastando-se o direito líquido e certo à nomeação, na linha da orientação do STF (Tema 784/RE 837311) e da jurisprudência dominante do STJ, que exigem que novas vagas surjam dentro da validade do concurso ou que haja preterição comprovada pela Administração.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.