RMS 73174 - DECISAO

RMS 73174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame por previsão editalícia — configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a decisão monocrática de não conhecer.

Parties
Impetrante: NORAI CAETANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Repercussão Geral 784, Súmula 15 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Cadastro De Reserva Preterição Administrativa +3 more

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Parties

NORAI CAETANO FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas após surgimento de vagas durante validade do concurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15 e do Tema 784 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame por previsão editalícia — configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a decisão monocrática de não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.