RMS 75868 - ACORDAO

RMS 75868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender-se incabível estender a terceiros a pontuação decorrente da anulação judicial de questões promovida em mandados de segurança individuais, uma vez que a coisa julgada limita-se às partes da demanda (art. 506 CPC) e a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se ao julgamento de recursos administrativos perante a banca, não às decisões judiciais; por isso não há violação do princípio da isonomia que justifique a extensão solicitada.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcio de Oliveira Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Isonomia, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Isonomia Prazo Decadencial

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Parties

Marcio de Oliveira Martins

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabível a extensão dos pontos relativos às questões anuladas pela via judicial por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital apenas em hipóteses de decisão administrativa resultante de recursos à banca, não em decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais
  3. 3 Limitação dos efeitos da coisa julgada às partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender-se incabível estender a terceiros a pontuação decorrente da anulação judicial de questões promovida em mandados de segurança individuais, uma vez que a coisa julgada limita-se às partes da demanda (art. 506 CPC) e a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se ao julgamento de recursos administrativos perante a banca, não às decisões judiciais; por isso não há violação do princípio da isonomia que justifique a extensão solicitada.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário