REsp 2194013 - DECISAO

REsp 2194013 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque a modificação das conclusões do aresto recorrido exigiria reexame de matéria fática e análise de lei local, providências vedadas em recurso especial, atraindo assim os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e fundamentando-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ o não conhecimento das peças recursais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI; Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato, Citação E Intimação, Reexame De Matéria Fática, Análise De Lei Local, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Eliminação De Candidato Citação E Intimação Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

Recorrente

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eliminação de candidato por omissão na investigação social
  2. 2 validação da citação e intimação de pessoa jurídica e seus órgãos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque a modificação das conclusões do aresto recorrido exigiria reexame de matéria fática e análise de lei local, providências vedadas em recurso especial, atraindo assim os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e fundamentando-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ o não conhecimento das peças recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, §3º do CPC.