RMS 74159 - DECISAO

RMS 74159 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 59 da Lei n. 4.949/2012 ao determinar ajuste proporcional e refazimento do cálculo das notas após anulação de questões, estando o TCDF competente para tal fiscalização; não houve alteração dos critérios do edital nem ilegalidade demonstrada, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo e o recurso é negado.

Parties
Impetrante: KEILA MARIA AUGUSTO COELHO DE OLIVEIRA; Impetrado: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF); Impetrado: Diretor do Instituto Quadrix; Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Ajuste Proporcional, Edital De Concurso, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Ajuste Proporcional Edital De Concurso Controle Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

KEILA MARIA AUGUSTO COELHO DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

Impetrado

Diretor do Instituto Quadrix

Impetrado

Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ajuste proporcional e do arredondamento após anulação de questões
  2. 2 legitimidade passiva de executores da decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 ofensa ao edital e ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 59 da Lei n. 4.949/2012 ao determinar ajuste proporcional e refazimento do cálculo das notas após anulação de questões, estando o TCDF competente para tal fiscalização; não houve alteração dos critérios do edital nem ilegalidade demonstrada, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo e o recurso é negado.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.