REsp 2127785 - DECISAO

REsp 2127785 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, com base no edital e na lei municipal, concluiu pela ausência da habilitação exigida; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação do edital, vedada em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 5/STJ); além disso, os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Habilitação Para O Magistério, Interpretação De Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Concurso Público Mandado De Segurança Habilitação Para O Magistério Interpretação De Edital Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o município pode exigir habilitação para o magistério além do mínimo previsto no art. 62 da Lei 9.394/1996
  2. 2 alcance e interpretação do art. 62 da LDBEN
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, com base no edital e na lei municipal, concluiu pela ausência da habilitação exigida; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação do edital, vedada em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 5/STJ); além disso, os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.