RMS 74241 - DECISAO

RMS 74241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos sentença penal condenatória transitada em julgado contra o impetrante por crimes considerados graves e incompatíveis com a função de policial penal; a eliminação observou regra expressa do edital (Anexo VIII do Edital SEJUSP/MG nº 2/2021) e, frente aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, mostrou-se legítima a vedação do ingresso do candidato nos quadros da polícia.

Parties
Impetrante: Maycon Oliveira Firmino; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Inidoneidade, Conduta Ilibada, Presunção De Inocência, Moralidade Administrativa, Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Inidoneidade Conduta Ilibada Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Maycon Oliveira Firmino

Impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de candidato por condenações penais transitadas em julgado
  2. 2 aplicabilidade da presunção de inocência na fase de investigação social
  3. 3 compatibilidade de antecedentes criminais com exercício de cargo policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos sentença penal condenatória transitada em julgado contra o impetrante por crimes considerados graves e incompatíveis com a função de policial penal; a eliminação observou regra expressa do edital (Anexo VIII do Edital SEJUSP/MG nº 2/2021) e, frente aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, mostrou-se legítima a vedação do ingresso do candidato nos quadros da polícia.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.