RMS 75572 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o edital atribui pontos decorrentes de anulação apenas quando o recurso é acolhido pela banca (situação administrativa), enquanto a anulação decorrente de decisão judicial em ação individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos; além disso, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o término da vigência do certame/publicação da lista de aprovados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Decadência, Recursos Administrativos, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Decadência Recursos Administrativos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões de concurso beneficia todos os candidatos, inclusive terceiros não partes
  2. 2 Aplicabilidade da previsão editalícia que atribui pontos decorrentes de anulação de questões
  3. 3 Efeito da coisa julgada (art. 506 CPC/2015) e seus limites inter partes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o edital atribui pontos decorrentes de anulação apenas quando o recurso é acolhido pela banca (situação administrativa), enquanto a anulação decorrente de decisão judicial em ação individual produz efeitos apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos; além disso, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o término da vigência do certame/publicação da lista de aprovados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida