RMS 72018 - DECISAO

RMS 72018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o candidato não observou o critério expresso do edital (mínimo de 20 linhas, tendo apresentado 13), não demonstrando ilegalidade ou inconstitucionalidade na correção pela banca; o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, limitando-se ao controle da legalidade e da compatibilidade com o edital.

Parties
Impetrante: FERNANDO JÂNIO DEGAM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Mandado De Segurança, Revisão De Critérios De Correção, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Discursiva Mandado De Segurança Revisão De Critérios De Correção Vinculação Ao Edital

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Parties

FERNANDO JÂNIO DEGAM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 aplicação do item 8.1.2 do edital exigindo mínimo de 20 linhas para prova discursiva
  3. 3 presença ou não de ilegalidade ou inconstitucionalidade na correção da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o candidato não observou o critério expresso do edital (mínimo de 20 linhas, tendo apresentado 13), não demonstrando ilegalidade ou inconstitucionalidade na correção pela banca; o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, limitando-se ao controle da legalidade e da compatibilidade com o edital.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.