AREsp 2840929 - DECISAO

AREsp 2840929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei-RS nº 15.266/19 regride integralmente a matéria de testagem psicológica, sendo incompatível com a Lei-RS nº 13.664/11 e, portanto, havendo revogação tácita, não há direito líquido e certo à retestagem a ser tutelado, além de a questão depender de interpretação de norma local não apta a recurso especial.

Parties
Agravante: Everton Jorge Costa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Retestagem, Revogação Tácita, Aplicação Da LINDB
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Retestagem Revogação Tácita Aplicação Da LINDB

Case Brief

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Parties

Everton Jorge Costa Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei-RS nº 15.266/19 revogou tácita ou expressamente a Lei-RS nº 13.664/11 no que tange ao direito de reteste em avaliação psicológica
  2. 2 Se há direito líquido e certo à retestagem que poderia ser tutelado por mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei-RS nº 15.266/19 regride integralmente a matéria de testagem psicológica, sendo incompatível com a Lei-RS nº 13.664/11 e, portanto, havendo revogação tácita, não há direito líquido e certo à retestagem a ser tutelado, além de a questão depender de interpretação de norma local não apta a recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.