MS 31257 - DECISAO

MS 31257 - DECISAO

A Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos não é a autoridade que praticou o ato impugnado nem detém aptidão para desfazê-lo, sendo a execução do concurso atribuída à entidade organizadora (Fundação Cesgranrio/CEBRASPE); por isso, há ilegitimidade da autoridade indicada, afastando-se a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual o pedido foi julgado sem exame do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito Por Ilegitimidade
Outcome
pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 485, VI do CPC)
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Competência Do Tribunal, Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Legitimidade Passiva Competência Do Tribunal Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação

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Parties

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito Por Ilegitimidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Ministra de Estado como autoridade coatora
  2. 2 competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos praticados pela banca organizadora do concurso
  3. 3 aplicação e remanejamento de candidatos cotistas nos termos do edital (item 10.4.2)

Ratio Decidendi

A Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos não é a autoridade que praticou o ato impugnado nem detém aptidão para desfazê-lo, sendo a execução do concurso atribuída à entidade organizadora (Fundação Cesgranrio/CEBRASPE); por isso, há ilegitimidade da autoridade indicada, afastando-se a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual o pedido foi julgado sem exame do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 485, VI do CPC)

Orders

  • gratuidade de justiça deferida (fls. 643)
  • pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade (art. 485, VI do CPC)