AREsp 2900409 - DECISAO

AREsp 2900409 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela via da alínea c, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Parties
Autora: AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Obrigação De Fazer, Validade Do Certame
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Obrigação De Fazer Validade Do Certame

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 recusa da administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela via da alínea c, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo interposto relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo