RMS 76097 - DECISAO

RMS 76097 - DECISAO

O recurso foi negado porque o candidato, embora tenha juntado laudo atestando TEA, não interpôs o recurso administrativo previsto no edital dentro do prazo de dois dias úteis, tendo o edital estipulado procedimento e prazo vinculantes; não houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração ou do Tribunal de origem, de modo que o Judiciário não deve reclassificar o candidato após o encerramento das fases do concurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: Everton Ralph Castro Soares; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência (pcd), Princípio Da Vinculação Ao Edital, Perícia Médica, Inscrição/indeferimento, Recurso Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Pessoa Com Deficiência (pcd) Princípio Da Vinculação Ao Edital Perícia Médica +2 more

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Parties

Everton Ralph Castro Soares

Impetrante / Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato a ser reclassificado como PCD e participar da perícia médica após indeferimento da inscrição e ausência de recurso administrativo
  2. 2 Vinculação das partes às regras do edital e limites da atuação do Judiciário diante do edital de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o candidato, embora tenha juntado laudo atestando TEA, não interpôs o recurso administrativo previsto no edital dentro do prazo de dois dias úteis, tendo o edital estipulado procedimento e prazo vinculantes; não houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração ou do Tribunal de origem, de modo que o Judiciário não deve reclassificar o candidato após o encerramento das fases do concurso.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso