RMS 75864 - DECISAO

RMS 75864 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade: o Edital nº 002/2024 previa expressamente o Teste de Aptidão Física como etapa eliminatória com critérios descritos (item sobre "Barra Fixa"); a Comissão Examinadora motivou a avaliação que considerou o candidato inapto; as atribuições do cargo, segundo a Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e o próprio edital, podem incluir atividades de campo, legitimando a exigência do TAF; ademais, o impetrante não impugnou o edital no momento oportuno. Não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção da banca salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: ALBERTO KOJI YAMADA; Impetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso (segurança Denegada)
Outcome
segurança denegada; recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO KOJI YAMADA

Impetrante

Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Oficial Criminal
  2. 2 limites da atuação do Poder Judiciário para revisar critérios de avaliação de banca examinadora
  3. 3 motivação do ato administrativo e observância do edital

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade: o Edital nº 002/2024 previa expressamente o Teste de Aptidão Física como etapa eliminatória com critérios descritos (item sobre "Barra Fixa"); a Comissão Examinadora motivou a avaliação que considerou o candidato inapto; as atribuições do cargo, segundo a Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e o próprio edital, podem incluir atividades de campo, legitimando a exigência do TAF; ademais, o impetrante não impugnou o edital no momento oportuno. Não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção da banca salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

segurança denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Segurança denegada