RMS 76325 - DECISAO

RMS 76325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante transcreveu incorretamente a frase de averiguação ("A caridade não tem pátria." para "A caridade não tem prática."), fato que configurou descumprimento da instrução editalícia que prevê eliminação automática (item 8.16 alíneas "i" e "q"); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o Judiciário a reformar critérios de correção adotados pela banca, em consonância com a tese do Tema 485/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Viviane Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Secretária de Planejamento e Administração; Autoridade Coatora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido; segurança denegada; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Eliminação De Candidato Por Descumprimento De Edital, Princípios Da Legalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Provas Eliminação De Candidato Por Descumprimento De Edital Princípios Da Legalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Viviane Alves dos Santos

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Secretária de Planejamento e Administração

Autoridade Coatora

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE

Autoridade Coatora

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  2. 2 legalidade da eliminação de candidato por erro na transcrição da frase de averiguação
  3. 3 aplicabilidade do item 8.16 alíneas "i" e "q" do edital e da sanção de eliminação automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante transcreveu incorretamente a frase de averiguação ("A caridade não tem pátria." para "A caridade não tem prática."), fato que configurou descumprimento da instrução editalícia que prevê eliminação automática (item 8.16 alíneas "i" e "q"); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o Judiciário a reformar critérios de correção adotados pela banca, em consonância com a tese do Tema 485/STF.

Court Disposition

Recurso desprovido; segurança denegada; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.