RMS 73065 - ACORDAO

RMS 73065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão negativa exigida para a inscrição definitiva foi apresentada fora do prazo estipulado no edital; admitir a juntada extemporânea equivaleria a conceder tratamento diferenciado aos demais candidatos e violaria o princípio da isonomia, sendo a atuação jurisdicional limitada à verificação do cumprimento das regras editalícias.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ NERY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Apresentação De Documentos, Prazo Editalício, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital, Certidão Negativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Apresentação De Documentos Prazo Editalício Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital Certidão Negativa

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Parties

MARCOS LUIZ NERY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de certidão apresentada após o prazo previsto no edital
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia em concursos públicos
  3. 3 Vinculação ao edital e limites da atuação jurisdicional em concursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão negativa exigida para a inscrição definitiva foi apresentada fora do prazo estipulado no edital; admitir a juntada extemporânea equivaleria a conceder tratamento diferenciado aos demais candidatos e violaria o princípio da isonomia, sendo a atuação jurisdicional limitada à verificação do cumprimento das regras editalícias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de inscrição definitiva por apresentação intempestiva da certidão exigida no edital.