RMS 73774 - DECISAO

RMS 73774 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas expressamente previsto no edital e não demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ, o surgimento de vagas ou nomeações em número superior durante a validade do concurso, sem modificação formal do edital ou ato que amplie vagas, não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DE LOURDES TAVARES BARBOSA; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Final Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Preterição +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES TAVARES BARBOSA

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Final Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante de desistências de candidatos melhor classificados
  2. 2 Configuração de direito líquido e certo para fins de Mandado de Segurança
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas expressamente previsto no edital e não demonstrou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ, o surgimento de vagas ou nomeações em número superior durante a validade do concurso, sem modificação formal do edital ou ato que amplie vagas, não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário
  • Ordem denegada