MS 31285 - DECISAO

MS 31285 - DECISAO

O pedido foi julgado sem exame de mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, uma vez que não há nos autos ato concreto praticado por ela; os atos e as respostas que motivaram a impetração foram atribuíveis à ENAP, entidade responsável pela execução da etapa do concurso, afastando-se assim a competência originária do STJ para processar o mandado de segurança contra a Ministra.

Parties
Impetrante: Natália Cabral do Rego Barros; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Autoridade Coatora: Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Ilegitimidade (pedido Julgado Sem Exame Do Mérito, Art. 485, VI Do Cpc)
Outcome
Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 485, VI do CPC); inicial indeferida por incompetência do STJ para conhecer do feito quanto à Ministra.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Licença Maternidade, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Licença Maternidade Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

Natália Cabral do Rego Barros

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Autoridade Coatora

Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Ilegitimidade (pedido Julgado Sem Exame Do Mérito, Art. 485, VI Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança relativo a atos praticados por entidade organizadora do concurso
  2. 2 competência originária do STJ quando não há ato concreto praticado por Ministro de Estado
  3. 3 omissão/atos evasivos da ENAP quanto à participação de candidata gestante no curso de formação do concurso

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado sem exame de mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, uma vez que não há nos autos ato concreto praticado por ela; os atos e as respostas que motivaram a impetração foram atribuíveis à ENAP, entidade responsável pela execução da etapa do concurso, afastando-se assim a competência originária do STJ para processar o mandado de segurança contra a Ministra.

Court Disposition

Pedido julgado sem exame do mérito por ilegitimidade da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 485, VI do CPC); inicial indeferida por incompetência do STJ para conhecer do feito quanto à Ministra.

Orders

  • Condeno a impetrante ao pagamento das custas.
  • Exigibilidade das custas suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça.