RMS 75013 - ACORDAO

RMS 75013 - ACORDAO

A anulação de questões promovida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes, não erga omnes, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa) e não à anulação judicial obtida por terceiro estranho ao processo; ademais, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta-se a partir do termo final da validade do certame, implicando decadência da impetração quando intempestiva. Por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Art. 1.021, §4º Do CPC, Regras Editalícias Sobre Recursos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público obtida em ação judicial individual tem efeito erga omnes e permite redistribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Se cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se quando a anulação decorre de decisão judicial
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de atos de concurso público

Ratio Decidendi

A anulação de questões promovida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes, não erga omnes, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa) e não à anulação judicial obtida por terceiro estranho ao processo; ademais, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta-se a partir do termo final da validade do certame, implicando decadência da impetração quando intempestiva. Por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida; não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência