RMS 37135 - ACORDAO

RMS 37135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ato coator suficiente para anular o Edital n. 6/2009; o edital e a Lei Federal 8.935/1994 observam o art. 236, § 3º, da CF; a Resolução n.81/2009 do CNJ foi reconhecida como constitucional pelo STF; não houve impugnação tempestiva do edital; e a declaração de inconstitucionalidade ou não recepção de normas invocadas não conduziu à perda do objeto da ação mandamental no caso concreto.

Parties
Recorrente / Impetrante: SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP; Coator / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator / Recorrido: Desembargador Presidente da Comissão do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegação de Notas e Registro do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado
Outcome
recurso em mandado de segurança desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Perda Do Objeto, Remoção, Provas E Títulos, Exame Psicotécnico, Vinculação Ao Edital, Recepção De Normas Estaduais
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviços Notariais E De Registro Concurso Público Perda Do Objeto Remoção Provas E Títulos Exame Psicotécnico +2 more

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Parties

SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator / Recorrido

Desembargador Presidente da Comissão do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegação de Notas e Registro do Estado de São Paulo

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 competência para disciplinar provimento de serventias extrajudiciais (recepção de norma estadual vs. lei federal)
  3. 3 aplicabilidade do art. 16 da Lei 8.935/1994 quanto à exclusividade de avaliação por títulos para remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ato coator suficiente para anular o Edital n. 6/2009; o edital e a Lei Federal 8.935/1994 observam o art. 236, § 3º, da CF; a Resolução n.81/2009 do CNJ foi reconhecida como constitucional pelo STF; não houve impugnação tempestiva do edital; e a declaração de inconstitucionalidade ou não recepção de normas invocadas não conduziu à perda do objeto da ação mandamental no caso concreto.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Custas pela parte impetrante.